O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA), através da conselheira Aline Peixoto, determinou a suspensão do Projeto de Lei Complementar nº 1171/2024, que institui o Programa de Refinanciamento Fiscal (Refis) de crédito tributário e não tributário em Camaçari. A decisão foi publicada no Diário Oficial da Corte nesta sexta-feira (8).
Aline Peixoto também exige esclarecimentos em até 20 dias do atual prefeito Elinaldo Araújo (União) e do presidente da Câmara, Flávio Matos (União). O projeto foi enviado para a Câmara Municipal três dias após a derrota do vereador contra o prefeito eleito Luiz Caetano (PT) e foi aprovado na sessão desta quinta-feira (7).
De acordo com denúncia feita ao TCM pelo vereador Tagner Cerqueira (PT), o PLC, que foi encaminhado à Câmara Municipal em 30 de outubro sob caráter de urgência, supostamente serviria para beneficiar “cabos eleitorais que ‘sustentaram’ a campanha”.
“O interesse existente no projeto são apenas dois: o principal é prejudicar a Administração, retirando receita a fim de inviabilizar a gestão vindoura; o segundo é beneficiar empresários que atuaram na campanha eleitoral”, diz trecho da denúncia.
A conselheira afirma que as circunstâncias da tramitação do PLC atestam risco de dano grave ao tesouro público municipal e representam “possível ofensa às disposições constantes na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei das Eleições”.
O Refis é um programa que incentiva a regularização da situação fiscal, além de benefícios aos contribuintes junto à Fazenda Pública Municipal, com desconto nos juros, nas multas e honorários advocatícios.
